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Trata-se artigo que visa explorar o tema da ineficácia das medidas de proteção, previstas na Lei nº 11.340 de 2006, comumente chamada de Lei Maria da Penha. Haja vista o crescente número de crimes que evolvem abusos e ...

Esta pesquisa examinou o princípio da insignificância e a viabilidade de sua aplicação pelo Delegado de polícia, membro da Polícia Judiciária. O princípio da insignificância, um preceito legal que sugere que determinados ...