Resumo:
Esta pesquisa examinou o princípio da insignificância e a viabilidade de
sua aplicação pelo Delegado de polícia, membro da Polícia Judiciária. O princípio da
insignificância, um preceito legal que sugere que determinados delitos de baixa
gravidade podem ser negligenciados pelo sistema de Justiça, tem sido amplamente
discutido nos últimos tempos, especialmente em relação ao seu emprego pelas
autoridades policiais. Contudo, existe uma vertente doutrinária que acredita que tal
profissional não possui a competência para empregá-lo, em confronto com o
postulado da obrigatoriedade da ação penal. No entanto, a implementação do
princípio da insignificância pelo delegado de polícia pode resultar na não persecução
de delitos de pequena monta, os quais não apresentam perigo à sociedade e cuja
repressão se mostra desnecessária. Isso implica economia de tempo e recursos
para as autoridades policiais.
Descrição:
O Direito é um conjunto de leis e garantias criadas para proteger os direitos e
obrigações de toda a sociedade, estabelecendo um ordenamento jurídico baseado
em princípios e preceitos legais para garantir a justiça para todos de maneira lógica
e coerente (PADILHA, 2020). No ramo do Direito Penal, existem princípios que
delimitam a atuação da administração diante do acusado, assegurando a promoção
dos valores humanos durante o processo penal. Dentre esses princípios, destaca-se
o da insignificância, que representa a moderna concepção do Direito Penal,
seguindo a ideologia do Direito Penal Mínimo.
