O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E O DELEGADO DE POLÍCIA NOS CRIMES DE FURTO: A (IM)POSSIBILIDADE DO USO DA BAGATELA PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA

Sampaio, Guilherme

dc.contributor.advisor	Caroca, Me. Thiago
dc.contributor.author	Sampaio, Guilherme
dc.date.accessioned	2023-10-24T23:35:55Z
dc.date.available	2023-10-24T23:35:55Z
dc.date.issued	2023-10-24
dc.identifier.uri	https://repositorio.faculdadefama.edu.br/xmlui/handle/123456789/192
dc.description	O Direito é um conjunto de leis e garantias criadas para proteger os direitos e obrigações de toda a sociedade, estabelecendo um ordenamento jurídico baseado em princípios e preceitos legais para garantir a justiça para todos de maneira lógica e coerente (PADILHA, 2020). No ramo do Direito Penal, existem princípios que delimitam a atuação da administração diante do acusado, assegurando a promoção dos valores humanos durante o processo penal. Dentre esses princípios, destaca-se o da insignificância, que representa a moderna concepção do Direito Penal, seguindo a ideologia do Direito Penal Mínimo.	pt_BR
dc.description.abstract	Esta pesquisa examinou o princípio da insignificância e a viabilidade de sua aplicação pelo Delegado de polícia, membro da Polícia Judiciária. O princípio da insignificância, um preceito legal que sugere que determinados delitos de baixa gravidade podem ser negligenciados pelo sistema de Justiça, tem sido amplamente discutido nos últimos tempos, especialmente em relação ao seu emprego pelas autoridades policiais. Contudo, existe uma vertente doutrinária que acredita que tal profissional não possui a competência para empregá-lo, em confronto com o postulado da obrigatoriedade da ação penal. No entanto, a implementação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia pode resultar na não persecução de delitos de pequena monta, os quais não apresentam perigo à sociedade e cuja repressão se mostra desnecessária. Isso implica economia de tempo e recursos para as autoridades policiais.	pt_BR
dc.subject	Princípio da Bagatela; Eficiência Jurídica; Polícia.	pt_BR
dc.title	O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E O DELEGADO DE POLÍCIA NOS CRIMES DE FURTO: A (IM)POSSIBILIDADE DO USO DA BAGATELA PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR
dc.institution.name	Instituto Metropolitano de Educação e Cultura LTDA	pt_BR
dc.institution.initials	F.A.M.A. - Faculdade Metropolitana Anápolis	pt_BR
dc.course.name	DIREITO	pt_BR
dc.country	BRASIL	pt_BR
dc.document	PDF	pt_BR