Contribuições para Implementação da Lei 10.639/2003

Abstract

O documento é destinado ao Ministério da Educação como formulador e executor de políticas no âmbito federal, indutor de políticas municipais e estaduais e ator-chave no desenvolvimento de políticas e ações que tenham por base a efetiva colaboração entre os entes federados (municípios, estados e União). Em suas metas e estratégias, o documento prevê e enfatiza as diferentes responsabilidades dos poderes executivos, dos legislativos e dos conselhos de educação municipais, estaduais e nacional e de demais instituições públicas no processo de implementação e institucionalização da lei n. 10.639/2003 nos sistemas de ensino. Destaque é dado ao desenvolvimento da transparência da ação governamental e do controle social a ser exercido por organizações e movimentos da sociedade civil. A proposta tem como pressuposto que, para democratizar a educação, é preciso mobilizar toda a sociedade. E que o MEC, por intermédio da Secad e de suas outras secretarias, tem a missão de promover a união de esforços com os governos estaduais e municipais, ONGs, movimentos sociais, sindicatos, associações profissionais, instituições de pesquisa, contando com a colaboração de organismos internacionais, para ampliar o acesso, garantir a permanência e contribuir para o aprimoramento de práticas e valores que respeitem, reconheçam adequadamente e privilegiem a diversidade de experiências étnico-raciais nos sistemas de ensino.