Resumo:
O presente trabalho de conclusão de curso é um estudo teórico, aborda
o Provimento nº 65/2017, conforme editado no Conselho Nacional de Justiça em 14
de dezembro de 2017, conforme disposto regulamenta o âmbito da Usucapião
Extrajudicial, trazendo normativas para os profissionais dos tabelionatos de Notas e
dos cartórios de Registro de Imóveis. O provimento traz em sua estrutura as diretrizes
da usucapião extrajudicial, tais como, os procedimentos a serem executados e suas
etapas. A usucapião é uma forma de obtenção da posse mansa e pacífica da
propriedade, isto é, sem nenhuma oposição, está nos livros dos direitos reais do
ordenamento jurídico. Tal disposto legal, o provimento, alterou diversas legislações.
Descrição:
O presente artigo traz o estudo do Instituto da Usucapião Extrajudicial, instituído
no ordenamento jurídico no Código de Processo Civil, e com diretrizes estabelecidas
para o procedimento através do Provimento n.º 65/2017 do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ). Será demonstrado as etapas do procedimento, assim como, explicado
cada tipo de procedimento, conceitos e suas fundamentações jurídicas.
