IMPACTO SOCIAL DA LEI 11.340/2006 NO BRASIL

Abstract

A Lei 11.340/06, intitulada “Lei Maria da Penha” surgiu com o intuito de criminalizar a violência doméstica, apontar formas de evitar, enfrentar e punir o agressor, além de indicar a cada órgão público a sua responsabilidade no apoio a mulher vítima de violência. Diante de tal cenário, este estudo teve como objetivo geral, discutir o impacto social que a Lei 11.340/06 apresentou para o Brasil. A problematização foi: qual o real impacto da Lei 11.340/06 no Brasil? ou seja, o que mudou de significativo no que tange à violência doméstica contra a mulher, após a Lei Maria da Penha? A metodologia utilizada para a construção da pesquisa foi a revisão bibliográfica do tipo narrativa, realizada com pesquisas nas seguintes plataformas: Scientific Eletronic Library online (SciELO) e Google Acadêmico. Os resultados demonstraram que a Lei Maria da Penha trouxe muitas mudanças significativas à sociedade, no que tange à violência contra a mulher, tais como as medidas protetivas de urgência, que são ações importantes de proteção à mulher, concedidas mediante autoridade judicial, ou policial; suspensação do porte de armas; encaminhamento da mulher a programa de proteção; proibição do contato com a vítima e testumnhas; afastamento do agressor do lar e outros.