INDENIZAÇÃO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA: UM DIREITO A NÃO REVITIMIZAÇÃO

Abstract

Muito se tem discutido acerca da revitimização e principalmente, quais os contornos atinentes quando, na ocasião da sentença penal condenatória, o valor mínimo indenizatório não é estipulado pelo juiz. Insta salientar, que a sentença penal é um título executivo judicial passível de ser cobrado no âmbito cível, por meio de uma ação de execução, contudo, quando tal valor não é fixado pelo magistrado na seara penal, necessário se faz que a vítima ajuíze uma ação de conhecimento, a fim de ter, pelo menos, parte dos valores restituídos seja a título de reparação de danos patrimoniais ou morais, a depender do caso concreto. Ressalte-se que a revitimização, por conseguinte, ocorrerá necessariamente no âmbito penal, mas sua incidência poderá ser mitigada na esfera cível, ante sua previsão na respectiva decisão judicial. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica através de uma análise doutrinária e jurisprudencial que resultou no esclarecimento de cada instituto mencionado e possibilitou a constatação de que eles contribuem tanto para a revitimização quanto para a ineficácia das normas positivadas e a consequente descrença da sociedade na justiça.