QUEBRA DE DADOS DE APARELHOS CELULARES: LICITUDE DA PROVA E ADEQUAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO

Abstract

O presente artigo aborda como tema a quebra de dados de aparelho celular, a licitude da prova e discute os limites em que determinada prova tem valor dentro de um processo pautado em um contraditório constitucional e justo, na qual a acusação e defesa são os principais personagens buscando convencer um terceiro imparcial o magistrado. O processo penal faz a reconstrução de um fato por meio das provas, de modo a criar condições para que o julgador possa exercer o seu livre convencimento. O objetivo deste trabalho é apresentar uma análise sobre: a quebra de dados do aparelho celular durante a prisão em flagrante ou durante busca e apreensão decorrente de cumprimento de mandado constitui prova ilícita. É importante demonstrar o direito das partes de obter um pronunciamento do órgão judicial acerca da ilicitude das provas juntadas aos autos. Enfrenta-se então pontos importantes que permeiam desde a garantia da inviolabilidade à vida privada, intimidade e sigilo de dados expressos no artigo. 5º, da Constituição Federal, e, noutro ponto, a garantia da segurança pública trazendo maior efetividade nas ações policiais que estariam aptas a agir de maneira imediata, caso constatassem irregularidades.