TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR: LEGALIDADE JURÍDICA

Abstract

Os índices elevados de violência noticiados diariamente juntamente com a modernização necessária da legislação e do judiciário, motivou a promulgação da Lei 9099/95, mudando o rito processual das infrações de menor potencial, dando origem aos Juizados Especiais Criminais e ao (TCO) Termo Circunstanciado de Ocorrência. Nos últimos anos a Polícia Militar De Goiás passou a fazer a lavratura de TCO, assim, questionou-se: Quais os principais avanços e vantagens da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade Polícia Militar, e qual a sua legalidade jurídica? Diante de tal cenário, este estudo propôs uma discussão sobre a legalidade do termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela Polícia Militar. A metodologia utilizada para a construção da pesquisa foi a revisão bibliográfica do tipo exploratória, realizada com pesquisas nas seguintes plataformas: Scientific Eletronic Library online (SciELO) e Google Acadêmico. Os resultados demonstraram que desde a sua implantação, o TCO lavado pela Polícia Militar, vem sofrendo grandes avanços, tais como o agendamento eletrônico de audiências; sistemas de dados estatísticos; assinatura eletrônica de ambas as partes; busca de laudos no sistema e outros. Detectou-se também que o TCO, lavrado pela Polícia Militar é uma prática legal juridicamente, respaldado pela Lei nº 9.099/95.