SEPARAÇÃO DE BENS: A OBRIGATORIEDADE PARA NUBENTES MAIORES DE 70 ANOS DIANTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

AMORIM, LAIS

dc.contributor.advisor	Pimentel , MSc. Theberge
dc.contributor.author	AMORIM, LAIS
dc.date.accessioned	2023-10-24T23:08:46Z
dc.date.available	2023-10-24T23:08:46Z
dc.date.issued	2023-10-24
dc.identifier.uri	https://repositorio.faculdadefama.edu.br/xmlui/handle/123456789/181
dc.description	Ao estabelecer as hipóteses em que era obrigatório a adesão do regime de separação de bens, o legislador visava a proteção ao idoso, ou seja, evitar a vantangem econômico, será que tal dispositivo não atingiria os princípios da dignidade humana, da liberdade e da igualdade? Na última semana de setembro do ano de 2022, chegou ao STF um caso ocorrido na cidade de Bauru – SP, um casal que mantiveram união estável desde 2002 a 2014, ano que o cônjuge morreu. A primeira instancia reconheceu o direito a mulher como meeira, porem os filhos recorreram e ela acabou perdendo a causa e a decisão foi reformulada, sendo reconhecido somente a união estável, quando a relação foi selada ele já havia completado seus 70 anos.	pt_BR
dc.description.abstract	Com a evolução da sociedade, a terceira idade vem se adaptando cada vez mais às mudanças da sociedade contemporânea, apresentando ser mais capaz e sabia a cada dia. Deste modo mesmo que a intenção do ordenamento jurídico era proteger, questiona-se até que ponto essa medida fere os princípios fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988. Diante do atual cenário da sociedade e com a constante evolução da sociedade . Até o ano de 2010 o código civil impunha a maiores de 60 anos, que os casamentos eram no regime de separação de bens, a partir do ano de 2010 passou a exigir esse regime a nubentes maiores de 70 anos. Se o indivíduo tem direito à vida digna, livre e igualitária, assim como e assegurado pelo artigo 5° da constituição federal, diante disso como o idoso poderá gozar desse direito, com o código civil impondo a ele a casar sob tal regime.	pt_BR
dc.subject	Casamento; Código Civil; Constituição Federal; Idoso e Regime de bens.	pt_BR
dc.title	SEPARAÇÃO DE BENS: A OBRIGATORIEDADE PARA NUBENTES MAIORES DE 70 ANOS DIANTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS.	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR
dc.institution.name	Instituto Metropolitano de Educação e Cultura LTDA	pt_BR
dc.institution.initials	F.A.M.A. - Faculdade Metropolitana Anápolis	pt_BR
dc.course.name	DIREITO	pt_BR
dc.country	BRASIL	pt_BR
dc.document	PDF	pt_BR