REFLEXOS DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO SIMBÓLICA NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 81/2014: uma análise à escravidão contemporânea

Abstract

A Emenda à Constituição-EC nº 81/2014 trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de expropriação e confisco de bens em casos relacionados à exploração do trabalho análogo ao escravo. No entanto, a eficácia limitada desta norma, que necessita de ser regulado “na forma da lei”, como exige textualmente o dispositivo, causa diversas discussões acerca da sua real eficácia para contenção do problema no país, sendo o debate fomentado pelos consideráveis números contemporâneos de casos que evidenciam a popularidade do trabalho forçado no Brasil, especialmente no estado de Goiás. Sendo assim, o presente estudo tem como objetivo avaliar a aplicabilidade da EC nº 81/2014 na redução do trabalho análogo ao escravo sob a ótica da constitucionalização simbólica, o qual refere-se à lacuna entre os direitos e princípios consagrados na Constituição e sua efetiva aplicação. A inexistência desta legislação a qual a EC condiciona sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro apenas transfere a solução da problemática para um outro momento, caracterizando a constitucionalização simbólica, acha visto que, violando direitos e garantias inerentes ao trabalhador e possibilitando a impunidade de quem fomenta esta prática desumana no país.