A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS – LEI MARIA DA PENHA N° 11.340/06

Abstract

Este estudo tem o intuito de enfatizar de forma mais específica as medidas protetivas de urgência que passaram a ser previstas pela Lei Maria da Penha, mas principalmente de evidenciar quanto a aplicabilidade, eficácia de tais medidas dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Para isso sendo necessário conceituar e caracterizar os tipos de medidas protetivas, mecanismos e modificações trazidas no enfrentamento de crime de violência cometido contra as mulheres; e mostrar a inovação legislativa ocorrida em 2018, cujo objetivo é dar maior efetividade aos mecanismos previstos na Lei Maria da Penha no combate à violência doméstica e familiar. Para isso, optou-se pela pesquisa bibliográfica, utilizando livros, artigos e legislações, analisando com estes o contexto histórico evolutivo quanto a violência contra a mulher e endurecimento da legislação ao longo do tempo. Com isso, detectase que a mulher historicamente sofreu com a ocorrência de violência doméstica e familiar, e, apesar de existir uma lei específica buscando coibir a prática desses crimes, como é o caso da lei Maria da Penha, parece que os agressores não se intimidavam muito diante das determinações judiciais. Assim tem surgido atualizações que visem diminuir tais desafios que comprometem a efetividade das medidas descrita na Lei Maria da Penha, como maior rigor no caso de descumprimento das medidas protetivas, podendo até mesmo pleitear prisão preventiva do agressor.