A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Uma análise do Estado de Goiás

Abstract

Compliance é um mecanismo que vem sendo utilizado no âmbito público e privado em todo o mundo, que tem como finalidade a transparência e eficiência dos atos praticados, inibindo possíveis condutas de corrupção, adotado a nível nacional e internacional. Partindo dessa perspectiva, o objetivo do estudo foi analisar as práticas e métodos adotados pelo programa de compliance no estado de Goiás, que foram instituídos por dispositivos legais e como elas se relacionam com os princípios constitucionais da moralidade e eficiência da administração pública. Para isso, essa pesquisa teve como metodologia o levantamento bibliográfico, realizado por meio de revisão de textos, tendo como fonte livros, revistas ciêntificas e artigos. Foi possível concluir que o modelo de compliance passou a ser adotado no Brasil, inclusive aplicado em Goiás com diretrizes que visam proteger o interesse público da coletividade com transparência. O modelo que tem sido aplicado no Estado de Goiás tem se demonstrado positivo, alcançando a moralidade e eficácia nos atos públicos praticados.