A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA CONTRA A MULHER E SEU FILHO NO ESTADO DE GOIÁS: DIREITOS VIOLADOS E A LEI ESTADUAL N.º 19.790/2017

Abstract

A violência obstétrica, originada no contexto dos movimentos sociais em defesa do parto humanizado, abrange práticas abusivas e desrespeitosas que comprometem a dignidade e a integridade das mulheres e seus filhos durante o processo de gestação e parto. Esta pesquisa tem como foco analisar o impacto da Lei Estadual nº 19.790/2017 no Estado de Goiás, que estabelece medidas de informação e proteção às gestantes frente à violência obstétrica, e averiguar sua efetividade no combate a essa problemática. O estudo busca compreender a violência obstétrica como uma forma de violência de gênero, identificando o conceito e as consequências dessa prática, e analisar o papel da legislação goiana na proteção dos direitos das mulheres e seus filhos. Para tanto, investiga-se o alcance da Lei Estadual nº 19.790/2017 e examina-se projetos de lei voltados à criação de uma norma federal específica para o tema. Ao fim, percebe-se que a lei inova em vários aspectos, todavia, a ausência de dados estatísticos goianos dificultam qualquer resultado prático sobre suas inovações. A metodologia adotada é a de revisão de literatura.