LEI DE TÓXICOS E O TRÁFICO PRIVILEGIADO NO BRASIL

Abstract

A lei antidrogas, legislada pelo decreto-lei nº 11.343 de 2006 foi importante para a prescrição de medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e ao tráfico ilícito de drogas e crimes no Brasil. Com o objetivo de combater o crime organizado, estabelece-se nesta lei a conduta de tráfico privilegiado, onde existe a divisão do traficante entre profissional e ocasional. Os ocasionais, motivo desse estudo, são indivíduos encontrados em porte ou venda de drogas, réus primários, podem ser julgados de acordo com o art. 33, parágrafo 4º desta lei, podendo sofrer redução da pena em um sexto a dois terços, devido a condição de réu primário e bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não ser integrado a nenhuma organização criminosa. Dessa forma, desejou-se estabelecer o seguinte problema de pesquisa: quais os impactos do tráfico privilegiado no combate aos tóxicos no Brasil? O objetivo geral foi de identificar as características e relações entre a lei de tóxicos e o tráfico privilegiado. Os objetivos específicos são: descrever a lei de tóxicos e o tráfico privilegiado; apresentar o perfil e os casos onde se utiliza o recurso de tráfico privilegiado; pontuar as dificuldades e observações sobre o combate a tóxicos. Indivíduos recrutados alegam não fazer parte de uma organização criminosa, e se valem das demais prerrogativas, tornando-se público-alvo dessas organizações, sendo considerados “descartáveis” por elas, dando a vantagem financeira como incentivo de contratação.