O DIREITO AO ESQUECIMENTO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA ANÁLISE DO CASO AÍDA CURI SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Abstract

Conforme estabelece o Conselho de Justiça Federal em seu enunciado nº 531, a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento. Indo em desencontro com este entendimento há muito vigorante no ordenamento jurídico brasileiro, o Supremo Tribunal Federal em análise do Recurso Especial n° 1.010.606/RJ também conhecido como caso Aída Curi, fixou tese defendendo a incompatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição Federal Brasileira. Em observância ao problema apresentado este estudo buscou demonstrar como referida tese firmada pelo STF viola o princípio constitucional da dignidade humana. Para tal, tece considerações iniciais sobre o direito ao esquecimento, evidenciando sua origem, conceituação, fundamentação legal e conexão para com a dignidade da pessoa humana. Posteriormente, demonstra o contexto atual do direito ao esquecimento na sociedade da informação, reforçando os abusos midiáticos no contexto do esquecimento e o critério da proporcionalidade a ser adotado em casos de choque entre direitos constitucionalmente garantidos. Por fim, discorre de forma pormenorizada acerca da tese firmada pelo STF no caso Aída Curi. A partir de um estudo pautado em levantamentos de natureza bibliográfica e documental, restou demonstrando que o Supremo Tribunal Federal viola a dignidade da pessoa humana ao firmar tese alegando a incompatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição Federal brasileira, devendo esta decisão ser reformada a fim de garantir a aplicação deste supraprincípio que deve fundamentar todos os atos do Estado Democrático de Direito.