PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA E OS EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DO RECONHECIMENTO

Abstract

O histórico do Direito de Família na legislação pátria apresenta uma base de conceitos e valores pré-constituídos influenciados pelo direito canônico e pelo direito romano de modo que as figuras presentes no âmbito familiar eram precisamente o homem e mulher unidos em matrimônio, gerando o filho, fruto de tal união. Contudo, houve grande evolução na sociedade, tanto no tratamento isonômico entre os sujeitos das relações familiares, quanto nas formas de constituição de famílias e filiações. A Constituição Federal de 1988, que impera nas relações familiares, embora não defina em rol taxativo o que vem a ser considerado família, traz proteções, direitos e obrigações ampliados aos mais diversos modelos de família. Nesse cenário, passou a ser reconhecido o instituto da socioafetividade, decorrente, inicialmente dos fatos observados na sociedade inerentes às famílias reconstituídas acarrete, por consequência, na normatização do instituto por meio do Provimento 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o qual teve sua redação alterada em 2019 por meio do Provimento 83 também do CNJ. No entanto, as novas constituições familiares e os seus impactos refletem não apenas no âmbito legal do Direito de Família como também em aspectos sociais, posto que envolve vínculos afetivos de fato por muitas vezes não reconhecidos legalmente. Nesse sentido, propõem-se no presente analisar os efeitos jurídicos e sociais decorrentes da ausência do reconhecimento da filiação socioafetiva.