A DISSEMINAÇÃO NÃO CONSENTIDA DE CONTEÚDO ÍNTIMO NA INTERNET: ASPECTOS JURÍDICOS DO REVENGE PORN E A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGRESSOR

Abstract

O presente trabalho possui o objetivo de analisar o crime de pornografia de vingança como uma violência de gênero, sendo examinada a responsabilidade penal do agressor, bem como a possibilidade de reparação por danos morais através da responsabilização civil, além de perceber os danos psicológicos aferidos à vítima, tendo em vista a violação do seu direito à intimidade e privacidade. O mencionado crime é vislumbrado como a conduta de expor, na internet, vídeos ou fotos íntimas, sem o consentimento da vítima, sendo alcançada sua criminalização no Brasil somente em 2018, através da inclusão do art. 218-C pela Lei nº 13.718/2018. No mesmo ano, com a Lei nº 13.772/2018, também foi criminalizada a prática de produzir conteúdo pornográfico sem consentimento, reforçando ainda mais a defesa ao crime de revenge porn. Ademais, mesmo com tais inovações, a legislação pátria não tem se mostrado completamente efetiva para respaldar a vítima, muito menos a combater a ocorrência de futuros casos. Diante dessa conjuntura, o estudo traz como resultados decisões dos Tribunais brasileiros envolvendo a responsabilização do agressor, além de elevar possíveis soluções para a coibição do fenômeno no Brasil. Através da pesquisa bibliográfica, a pesquisa demonstra que se faz necessária a edificação de novos instrumentos preventivos, que possam colaborar diretamente para o combate desse crime nas relações sociais.