https://repositorio.faculdadefama.edu.br/xmlui/handle/123456789/165 2026-04-12T13:29:08Z https://repositorio.faculdadefama.edu.br/xmlui/handle/123456789/207 O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DOS DEFICIENTES AUDITIVOS:IMPACTOS DA PANDEMIA E O ENSINO REMOTO OLIVEIRA, GABRIEL O presente estudo tem como objetivo analisar os impactos e obstáculos no contexto educacional brasileiro um desafio que tem sido agravado pela pandemia do COVID-19. A Educação Inclusiva busca atender às dificuldades de aprendizagem de todos os alunos e assegurar que os alunos com deficiência tenham os mesmos direitos que os demais. No entanto, durante o ensino remoto, muitos alunos enfrentam dificuldades de acesso ao conteúdo e interação com professores e colegas. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece medidas para garantir a inclusão e acessibilidade na educação, como adaptações razoáveis e tecnologias de apoio. No entanto, a falta de recursos tecnológicos e o acesso desigual à internet têm sido obstáculos para os alunos com deficiência auditiva. Além disso, a exclusão digital e a disparidade entre o ensino público e privado também impactam negativamente esses alunos. Para enfrentar esses desafios, é necessário que as autoridades governamentais monitorem as instituições de ensino, garantindo o cumprimento das obrigações legais. A conscientização e capacitação dos professores são fundamentais para atender às necessidades educacionais dos alunos com deficiência auditiva no ensino remoto. A inclusão dos alunos com deficiência auditiva exige o envolvimento de todos os setores da sociedade. É fundamental promover a inclusão e acessibilidade na educação, respeitando os direitos humanos. Medidas específicas, como intérpretes de língua de sinais, materiais educacionais acessíveis e adaptações tecnológicas, devem ser adotadas para garantir o pleno desenvolvimento desses alunos. O direito à educação inclusiva e acessível para alunos com deficiência auditiva é uma questão de justiça social e direitos humanos. O Estado deve garantir esse direito, em conformidade com os tratados internacionais. A sociedade e as autoridades governamentais devem trabalhar em conjunto para garantir igualdade de oportunidades de aprendizado e desenvolvimento para todos os alunos. Vivemos em uma sociedade democrática definida pela sua diversidade e a pluralidade. O direito de participar nos espaços e processos comuns de ensino a aprendizagem realizados nas escolas está prevista na legislação. A Constituição Federal da República 1988, nos traz o princípio da igualdade onde se pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual: “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”. (NERY JUNIOR, 1999, p. 42). 2023-10-24T00:00:00Z https://repositorio.faculdadefama.edu.br/xmlui/handle/123456789/206 AVALIAÇÃO DO CONHECIMENTO SOBRE A GESTÃO AMBIENTAL ENTRE ACADÊMICOS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, LOCALIZADAS EM ANÁPOLIS - GOIÁS CAMARGO, KARLLOS A presente pesquisa tem como objetivo apresentar uma análise do instituto da mediação como alternativo para a solução de conflitos na área do Direito. Inicialmente, o trabalho aborda o histórico da mediação, destacando suas origens e evolução até a sua consolidação como técnica de resolução de conflitos. Em seguida, são apresentados os principais conceitos relacionados à mediação, bem como as etapas do processo de mediação e as características do mediador. Também é abordada a diferença entre mediação e conciliação, mostrando que, apesar de apresentarem semelhanças, os dois métodos possuem diferenças significativas.O trabalho ainda apresenta os benefícios da mediação para a resolução de conflitos, destacando a importância do diálogo e da autonomia das partes envolvidas. São apresentados exemplos de casos em que a mediação foi utilizada com sucesso, como na área do Direito de Família.Por fim, o presente estudo faz uma análise crítica sobre a utilização da mediação como meio alternativo de resolução de conflitos, apontando seus pontos positivos e negativos. Conclui-se que a mediação é uma ferramenta importante para o Direito, que pode contribuir para a diminuição do número de processos judiciais e para a busca de soluções mais eficazes e satisfatórias para as partes envolvidas em um conflito. A mediação é reconhecidamente uma alternativa técnica eficaz para a solução de conflitos no campo jurídico. Segundo alguns estudiosos, ela tem adquirido cada vez mais destaque, oferecendo uma abordagem amigável e econômica para as partes envolvidas resolverem suas questões. De acordo com Smith (2018), a mediação é considerada uma alternativa menos onerosa e mais colaborativa em comparação com o processo judicial tradicional. Segundo Faria Beraldo (2014), a mediação é um processo de autocomposição no qual um terceiro imparcial ajuda as partes a encontrar uma solução que satisfaça seus interesses e necessidades. 2023-10-24T00:00:00Z https://repositorio.faculdadefama.edu.br/xmlui/handle/123456789/205 CRIMES VIRTUAIS: O LIMITE DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO GOMES, LUANA É notório o quanto a Internet trouxe diversos benefícios para o cotidiano da sociedade, no entanto essa facilidade abriu caminhos para a práticas de crimes no ambiente virtual e em ênfase nos crimes contra a honra em desfavor de pessoas anônimas e pessoas públicas e que são justificadas como liberdade de expressão. Esses crimes são por anônimos através da internet, em que, por meio de telas se sentem seguros devido o anonimato e privacidade do usuário, realizando diversas propagações de ódio e preconceito na qual muita das vezes os responsáveis não são penalizados. O presente artigo tem como objetivo geral expor a relevância do debate sobre os crimes contra a honra cometidos nas redes sociais e quais os limites da liberdade de expressão, e que visa analisar e traçar formas de conciliação entre os dois direitos garantidos constitucionalmente. A pesquisa utilizará o método qualitativo que busca entender e analisar quais os motivos que colaboram para que esses crimes sejam realizados no ambiente virtual. Além disso, demonstrou a criação de normas legislativas que foram desenvolvidas afins de estabelecer quais os comportamentos permitidos no âmbito virtual e averiguar qual a responsabilização e punibilidade para com os responsáveis, caso cometa algum ato ilícito nesse meio. Por fim, conforme será exposto ao longo deste artigo, os direitos que são constitucionalmente garantidos como o direito a honra e a liberdade de expressão também estão suscetíveis a conflitos, contudo, nenhum direito é absoluto e no caso de haver conflitos entre eles, é necessário análise do caso concreto para melhor solução. Com a globalização, a era digital trouxe a população de forma rápida e simplificada o acesso à informação, comunicação, integração social e também a liberdade para debates de opiniões pessoais sobre diversos assuntos nas chamadas redes sociais, opiniões essas que se propagam rapidamente e alcançam milhares de pessoas simultaneamente do mundo todo e que muitas vezes se tornam crimes devido aos discursos de ódios nesse âmbito (KESLLEY, 2021). 2023-10-24T00:00:00Z https://repositorio.faculdadefama.edu.br/xmlui/handle/123456789/204 ANÁLISE DE VIABILIDADE DO USO DA CONSTELAÇÃO FAMILIAR NA CONCILIAÇÃO JUDICIAL RIBEIRO, JOÃO O presente trabalho, retrata o desenvolvimento dinâmico entre a psicologia e o direito. Dois campos do conhecimento distintos que podem vir a convergir, pois ao tratar de indivíduos que possuem algum tipo de relação e uma determinada lide, poderão buscar soluções para o problema em âmbito jurídico. A Constelação, pode ser compreendida como um ramo da terapia familiar, que de forma geral tenta leva ao entendimento em comum os membros da família através de diversas técnicas de recomposição emocional dos laços familiares, das quais possui como objetivo a resolução de conflitos. No entanto, assim como qualquer outro método de terapia, a constelação possui riscos, se tornando adequada para ser utilizada em casos específicos. Da mesma forma, a conciliação busca resolver a lide, no qual as partes, chegam a um acordo com a intervenção de um terceiro na forma extrajudicial ou judicial, levando a um acordo célere e pacífico, o que acaba por desafogar o Poder Judiciário. Assim sendo, com a convergência entre os campos científicos, a constelação e a conciliação podem ser compreendida de forma a beneficiar a relação entre as partes envolvidas em uma lide familiar. Em síntese, o trabalho trata da relação entre a constelação familiar e a conciliação, assim como os benefícios e riscos dirigidos as partes, além de trazer entendimento de sua utilização como um método inserido na conciliação. O disposto trabalho analisa a relação entre a constelação familiar, de forma que seja considerado como uma maneira alternativa para se obter a resolução da lide, por meio da conciliação judicial ou extrajudicial, no âmbito do direito de família, considerando que, só em casos de divórcio, de acordo com o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM, 2021) no ano de 2020, houve 76.175 divórcios no Brasil. 2023-10-24T00:00:00Z